Carta de Serviços
Imprimir a Carta de Serviços: CLIQUE AQUI CARREGANDO...
SERVIÇOS PARA CIDADÃO
AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
ALVARÁS
CULTURA
DAE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
EDUCAÇÃO
ESPORTES
IPTU
LEGISLAÇÃO
OBRAS, TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO
OUVIDORIA/SIC
PORTAL DO CONTRIBUINTE
SAÚDE
TELEFONES ÚTEIS - CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA
SERVIÇOS PARA EMPRESAS
ALVARÁS
SERVIÇOS PARA SERVIDORES
FISCAL DE CONTRATO
HOLERITES
REQUERIMENTOS
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público.
As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e
métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei
também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.